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ABR EM AÇÃO 29
Resolução Contran n° 376/2011 pneus remoldados para motos
Revoga a Deliberação nº 63, de 24 de abril de 2008, do CONTRAN que suspendeu a vigência da Resolução nº 158, de 22 de abril de 2004, do CONTRAN, que proíbe o uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos, bem como rodas que apresentem quebras, trincas e deformações.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; e Considerando a decisão judicial proferida nos autos da Apelação Cível nº 1801-58.2006.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a qual considerou legítima a Resolução nº 158, de 22 de abril de 2004, do CONTRAN, rejeitando o pedido de nulidade da citada norma; resolve:

 

Art. 1º Revogar a Deliberação nº 63, de 24 de abril de 2008, do CONTRAN e, por conseguinte, restabelecer os efeitos da Resolução nº 158, de 22 de abril de 2004, do CONTRAN, que proíbe o uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos, bem como rodas que apresentem quebras, trincas e deformações.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

ORLANDO MOREIRA DA SILVA
Presidente do Conselho
 
RUI CESAR DA SILVEIRA BARBOSA
p/Ministério da Defesa
 
RONE EVALDO BARBOSA
p/Ministério dos Transportes
 
ESMERALDO MALHEIROS SANTOS
p/Ministério da Educação
 
JOSÉ ANTÔNIO SILVERIO
p/Ministério da Ciência e Tecnologia
 
PAULO CESAR DE MACEDO
p/Ministério do Meio Ambiente
 
D.O.U.
08/04/2011

 

 

A ABR se coloca à disposição através de sua assessoria Técnica para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
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