As principais decisões do Governo, as regulamentações em vigor, a legislação do segmento. Contran, Inmetro, Diário Oficial da União, enfim, tudo o que você precisa saber para ficar em dia com as exigências da lei.

 

Portarias Inmetro

Inmetro – Portaria n.º 554, de 29 de outubro de 2015.
Regulamentação propostos na Portaria 554/2015.

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Inmetro – Ata de 14/07/2006

Reunião convocada para análise das propostas recebidas referentes a Portaria nº 91 de 06/04/2006 de Consulta Pública ao Regulamento de Avaliação da Conformidade do Serviço de Reforma de Pneus Destinados a Automóveis, Camionetas, Caminhonetes e seus Rebocados.

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Resoluções e Deliberações Contran

Contran – Resolução Nº 811 de 27/02/1996
Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte coletivo de passageiros (ônibus e microônibus) de fabricação nacional e estrangeira.
Faça o DOWNLOAD da Deliberação 811/96 (em PDF)

 

Contran – Resolução Nº 158 de 22/04/2004
Proíbe o uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos, bem como rodas que apresentem quebras, trincas e deformações.
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Contran – Deliberação Nº 41 de 23/07/2004
Suspende a vigência da Resolução nº 158, de 22 de abril de 2004, que proíbe o uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas e triciclos.
Faça o DOWNLOAD da Deliberação 41/04 (em Word)

 

Contran – Resolução Nº 173 de 23/06/2005
Suspende a proibição de uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicleta e triciclo de que trata a Resolução nº 158, de 22 de abril de 2004.
Faça o DOWNLOAD da Resolução 173/05 (em Word)

 

Contran – Deliberação Nº 48 de 24/02/2006
Por força da decisão liminar ficam suspensos os efeitos da Resolução nº 158, de 22 de abril de 2004.
Faça o DOWNLOAD da Deliberação 48/06 (em PDF)

 

Contran – Deliberação Nº 63 de 24/04/2008
Ministério das Cidades – Suspende a vigência da Resolução nº 158, de 22 de abril de 2004.
Faça o DOWNLOAD da Deliberação 63/08 (em PDF)

 

Contran – Resolução Nº 316 de 08/05/2009
Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte coletivo de passageiros M2 e M3 (tipos microônibus e ônibus) de fabricação nacional e estrangeira.
Faça o DOWNLOAD da Resolução 316/09 (em PDF)

 

Contran – Resolução nº 376 de 08/04/2011
Revoga a Deliberação nº 63, de 24 de abril de 2008, do CONTRAN que suspendeu a vigência da Resolução nº 158, de 22 de abril de 2004, do CONTRAN, que proíbe o uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos, bem como rodas que apresentem quebras, trincas e deformações.
VEJA a Resolução 376/11 na íntegra

 

Contran – Resolução Nº 416 de 09/08/2012
Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte de passageiros tipo micro-ônibus, categoria M2 de fabricação nacional e importado.
Faça o DOWNLOAD da Resolução 416/12 (em PDF)

 

Diário Oficial da União – DOU

Decreto Nº 6.455 de 12/05/2008
Altera o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI
Faça o DOWNLOAD do Decreto (em PDF)

Resolução Nº 416 de 30/09/2009 CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente – Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências.
Faça o DOWNLOAD da Resolução 416/09 (em Word)

NR-12 Segurança do Trabalho em Máquinas e Equipamentos de 17/12/2010
A Norma Regulamentadora Nº12 define referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção visando garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores.
Faça o DOWNLOAD da NR 12/10 (em PDF)

 

 

Supremo Tribunal Federal – STF

ADPF Nº 101 de 21/09/2006
Arguição de Preceito Fundamental – Cópia do processo em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
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