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ABR participa de Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Encontro é importante ponto de discussão para políticas públicas voltadas às pequenas e médias empresas.


O Fórum Permanente é o espaço de interlocução entre o Governo Federal, as instituições nacionais de apoio e representatividade das Micro e Pequenas Empresas e os Fóruns Regionais das 27 Unidades da Federação. Tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a implementação.

 

O FPMPE é presidido pelo Secretário da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – SEMPE/MDIC, e conta com o apoio administrativo, operacional e logístico da Secretaria Técnica, coordenada pelo Diretor do Departamento de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – DAMPE/SEMPE/MDIC.

 

Seu objetivo é divulgar e promover o fortalecimento das micro e pequenas empresas brasileiras. Como espaço de debates e conjugação de esforços entre o governo federal e as entidades de apoio e representação nacional, o Fórum Permanente é responsável por tratar dos aspectos não tributários da LC nº 123/06, excetuando-se a competência legal do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), também vinculado à SMPE/PR.

 

Atribuições do Fórum Permanente

 

O Fórum Permanente, sob a presidência e coordenação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, tem como atribuição promover discussões com o objetivo de encaminhar à SMPE/PR propostas que visam garantir o tratamento favorecido e diferenciado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente quanto:

 

 

Na última reunião, realizada no dia 26 de fevereiro, da qual o presidente da ABR Roberto de Oliveira participou, via teleconferência, representando a Associação, foi tratado o tema “Novo Marco Legal de Recuperação Judicial das MPEs”. “Para a ABR é fundamental estar presente neste fórum, já que grande parte do nosso setor é formada por empresas de micro e pequeno porte. Daí nossa necessidade de acompanhar e participar da criação das políticas públicas para este segmento empresarial”, finalizou.



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