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Entenda a MP da Liberdade Econômica

Texto reduz burocracia e flexibiliza algumas regras trabalhistas.


Ontem foi concluída a votação da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica que pretende, segundo o governo, diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte.

 

Entre as principais mudanças, a proposta flexibiliza regras trabalhistas e elimina alvarás para atividades de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa.

 

 

Entenda as principais mudanças na MP

 

 

​Carteira de trabalho eletrônica

 

Documentos públicos digitais

 

Registros públicos em meio eletrônico

 

Registro de ponto

 

Alvará

 

Fim do e-Social

 

Abuso regulatório

A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:

 

Desconsideração da personalidade jurídica

 

Fonte – Agencia Brasil



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